norma nº 6848/2021

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prefeito 
“Montenegro Cidade das Artes” 
“Capital do Tanino e da Citricultura”" 
 
LEI N.º 6.848, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021. 
Inclui ação nas Metas e Prioridades do 
PPA 2018/2021, na LDO 2021 e 
abertura de Crédito Especial no valor 
de R$ 650.000,00. 
GUSTAVO ZANATTA, Prefeito Municipal, faço saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E |: 
Art. 1º Inclui no Anexo | - Metas e Prioridades, do PPA 2018-2021, Lei n.º 
6.398, de 02 de agosto de 2017, e no Anexo III — Metas e Prioridades, da LDO 2021, Lei n.º 
6.720, de 30 de setembro de 2020, no programa 0147- Manutenção e Desenvolvimento da 
Educação Infantil, a ação “Desapropriação de Bens Imóveis”, na Secretaria Municipal de 
Educação e Cultura, 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 
650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), com a seguinte classificação orçamentária: 
09 Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SMEC 
02 Educação Infantil 
12 Educação 
365 Educação Infantil 
0147 Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil 
1922 Desapropriação de Bens Imóveis 
4.4.9.0.61.00.00.00.00 Aquisição de Bens Imóveis — Recurso 020 R$ 650.000,00 
Art. 3º Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 2º, servirá a 
maior arrecadação de recursos próprios do município no exercício de 2021. 
An. 4º Autoriza o Executivo Municipal a reabrir no próximo exercício financeiro 
o crédito especial autorizado no art. 2º, nos valores disponíveis, de acordo com o que 
estabelece o $ 2º do art. 167 da Constituição Federal e art. 45 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 
de março de 1964. 
Ar. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 21 de 
dezembro de 2021. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. Pd 
 
 
feito Municipal 
OS GONZAGA 
 
“Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas” 
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200 E-mail: gabineteQ)montenegro.rs.gov.br