norma nº 6277/2016

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Pr'feito 
"Montenegro Cidade das Artes" 
"Cayita(c[o Tanino e da Citricuítura" 
LEI N.° 6.277, DE 1° DE ABRIL DE 2016. 
Autoriza o Executivo Municipal a 
receber em doação uma fração de 
terras com a superfície de 2.150,15m 2 , matriculada sob o n.° 47.376, para fins 
de regularizar trecho da Estrada 
Reynaido HórIle. 
LUIZ AMÉRICO ALVES ALDANA, Prefeito Municipal de Montenegro. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E 1: 
Art. 1 1Autoriza o Executivo Municipal a receber em doação uma fração de 
terras, com a superfície de 2.150,15m 2 , matriculada sob o n.° 47.376, de propriedade de Regina 
Elisabeta HórlIe e Carlos Augusto Thomé e sua esposa Ana Cláudia Grazziotin Bihre Thomé, 
para fins de regularizar trecho da Estrada Reynaldo HõrlIe, descrita no inciso 1. 
- Uma fração de terras, sem benfeitorias, equivalente a 2.150,15m 2 , 
correspondente à faixa de domínio da Estrada Reynaldo Hõrlie, situada no Bairro Porto dos 
Pereira, neste Município, em Zona de Expansão da Ocupação (ZEO), pertencente à uma área 
maior com 65.087,38m2 , sob matricula n.° 47.376 junto ao Registro de Imóveis, Livro n° 2, do 
Registro de Imóveis de Montenegro, com as seguintes confrontações: ao NORTE, onde mede 
179,51m, em linhas quebradas, com a fração 01 de Regina Elisabeta Hõrlle: a LESTE, na 
extensão de 12,04m, faz testada para a Estrada Reynaldo Hórlle; ao SUL, no sentido 
leste-oeste, pela ordem, 79,56m com o Município de Montenegro, 11 ,OOm com a fração 03 de 
Regina Elisabeta Hõrile, 11 ,OOm com a fração 04 de Carlos Augusto Thomé e sua esposa Ana 
Cláudia Grazziotin Bihre Thomé (Av.2-47.376 e R.3-47.376), 46,63m com a fração 05 de 
Regina Elisabeta HõrIle e na extensão de 30,62m com a fração 06 de Regina Elisabeta HõrlIe; 
e, a OESTE, na extensão de 12,37m. faz testada para Estrada Reynaldo Hõrile, 
Art. 2° A fração de terras descrita no inciso 1 do artigo 1 1corresponde a faixa 
de domínio da via pública denominada Estrada Reynaldo Hõrllejá consolidada. 
Art. 30Autoriza o Executivo Municipal, igualmente, a firmar a respectiva 
escritura pública. 
Art. 40 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta 
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 1 1de abril 
de 2016. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
5ALDANA 
r~~eito Municipal 
VELI BR 
Sëcretária-Geral 
"Doe órgãos, Doe Sangue: Sal°ve Vidas" 
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200 
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