norma nº 6278/2016

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete dii' Prefeito 
"Montenegro Cidade das Artes" 
"Cayita(ato Tanino e da Citricuítura" 
LEI N.° 6.278, DE 10 DE ABRIL DE 2016. 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir 
crédito especial no valor de R$ 
123.617,91 
LUIZ AMÉRICO ALVES ALDANA, Prefeito Municipal de Montenegro, 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E 1: 
Art. 1 1Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de 
R$ 123.617,91 (cento e vinte e três mil seiscentos e dezessete reais e noventa e um 
centavos), com a seguinte classificação orçamentária: 
06 Secretaria Municipal de Saúde 
02 ASPS - Unid. Médica, Sanit. Odontológica 
10 Saúde 
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
0005 Assistência Médica e Odontológica 
2634 Consórcio CIS/CAI Contratos Convênio União 
3.3.9.3.92.00.00.00.00 Despesas de exercícios anteriores R$ 123.617,91 
Art. 20Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 1 1 , servirá 
de recurso o superávit financeiro de 2015, no valor de 123.617,91 (cento e vinte e três mil 
seiscentos e dezessete reais e noventa e um centavos). 
Art. 30 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 1 1de 
abril de 2016. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra 
/71 
LUIZ É 0 A S ALDANA 
Prefeito Municipal 
IGB* 
etária-Geral 
"Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas" 
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200 
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