norma nº 6864/2022

 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prefeito 
“Montenegro Cidade das Artes” 
“Capital do Tanino e da Citricultura” 
 
LEI N.º 6.864, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022. 
Estabelece o Plano de Auxílios e 
Subvenções para o exercício de 2022. 
CRISTIANO VON ROSENTHAL BRAATZ, Vice-prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI; Art. 1º Estabelece, nos termos do art. 26 da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, e do art. 17 da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, para o Exercício de 2022, com Recursos Próprios, o Plano de Auxílios e Subvenções do Município de Montenegro, no montante de R$ 2.738.810,00(dois milhões, setecentos e trinta e oito mil, oitocentos e dez reais), conforme segue: 
| - Médico-assistencial: 
a) OASE - Mantenedora do Hospital Montenegro 
SAMU-SALVAR R$ 2.193.715,00 
Il - Assistência Social: 
a) Convênios FMAS R$ 35.100,00 b) Contrapartida PAEFI/LA R$ 217.760,00 c) Contrapartida SAC — Bloco Especial R$ 8.160,00 
d) Contrapartida SAC — Pessoa Deficiente R$ 11.575,00 d) Repasses Fundo Mun. Criança e Adolescente - FMCA R$ 600,00 
f) Repasses Fundo Municipal do Idoso - FMI R$ 61.400,00 
| - Cultural: 
a) Fundo Mun. de Desenvolvimento da Cultura — FUMDESC R$ 20.000,00 
b) Calendário de Eventos R$ 150.500,00 
IV - Desportivo: 
a) Fundo Mun. de Desenvolvimento do Desporto - FUMDESP R$ 10.000,00 b) Calendário de Eventos Desportivos R$ 30.000,00 
Art. 2º Os auxílios concedidos por esta Lei estão vinculados às normas estabelecidas na Lei n.º 3.841, de 16 de dezembro de 2002, Lei Federal nº 13.019/2014 e 13.204/2015 correndo a despesa por conta de dotações orçamentárias específicas, e estão também de acordo com o art. 13 da Lei de Diretrizes Orçamentárias. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 15 de fevereiro de 2022, 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: A s. 
Data Supra. E saE o 
| e) Pa que CRISTIA e Y ROSENTHAL BRAATZ, 
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vLADE REXMOS GONZAGA 
Secretário-Ge 
Vice-prefeitono AE cargo de Prefeito Municipal. 
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“Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas" 
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200 
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