norma nº 6046/2014

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do prifeito
LEI N.o 6.046, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2014.
Autoriza o Executivo Municipal a
contratar, temporária e
administrativamente, 2 (dois)
Atendentes de Farmácia.
PAULO AZEREDO, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte
L E I:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporária e
administrativamente, 2 (dois) Atendentes de Farmácia para atuarem na Secretaria
Municipal de Saúde - SMS, conforme prevê o art. 232, c/c o art. 233, inciso 111da
Lei Complementar n.? 2.635, de 4 de maio de 1990.
Art. 2° O prazo da contratação é de até 6 (seis) meses, a partir da
assinatura do contrato, podendo ser prorrogado por igual período, conforme art.
234 e parágrafo único do art. 235 da LC n.? 2.635, de 1990.
Parágrafo único. No caso de rescisão de contrato é permitida a
contratação de novo profissional pelo prazo restante na data da rescisão.
Art. 3° Os requisitos para a seleção são os constantes das
Especificações dos Cargos, anexas ao Plano de Carreira dos Servidores
Municipais.
Art. 4° Para cobertura da despesa servirá de recurso a dotação
orçamentária n.? 06.02.10.302.0005.2602.3.1.90.04.00.00.00.00-215.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em
05 de dezembro de 2014. ,.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: ~ /
Data Supra. w￾ULO AZEREDO
Prefeito Municipal.
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