norma nº 6279/2016

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Pr'feito 
"Montenegro Cidadedas Artes" 
"Cayita( d'o Tanino e da Citricuítura" 
LEI N.° 6.279. DE 1 0DE ABRIL DE 2016. 
Inclui ação na LDO 2016 e autoriza o 
Executivo Municipal a abrir crédito 
especial no valor de R$ 338.030.01. 
LUIZ AMÉRICO ALVES ALDANA, Prefeito Municipal de Montenegro. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E 1: 
Art. 1 1Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2016, no Programa 
0158 Ampliação da Infraestrutura Urbana, da Secretaria Municipal de Obras Públicas - SMOP, 
a ação: 
- projeto: 1.895 
ação: Pavimentação Rua dos Sinos e Taquari 
valor 2016: R$ 338.030,01 (trezentos e trinta e oito mil e trinta reais e um 
centavo). 
Art. 20Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 
338.030,01 (trezentos e trinta e oito mil e trinta reais e um centavo), com a seguinte 
classificação orçamentária: 
08 Secretaria Municipal de Obras Públicas 
01 SMOP - Administração 
15 Urbanismo 
451 Infraestrutura Urbana 
0158 Ampliação da lnfraestrutura Urbana 
1.895 Pavimentação Rua dos Sinos e Taquari 
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações Recurso 1475 R$ 245.850,00 
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações Recurso 0001 R$ 92.180,01 
Art. 30Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 21 , servirá de 
recurso o saldo da dotação orçamentária n.° 
10.01.99.999.9999.9999.9.9.9.9.99.00.00.00.00-655, no valor de R$ 92.180,01 (noventa e dois 
mil cento e oitenta reais e um centavo). Bem como, o repasse de recurso da União - Ministério 
das Cidades no valor de R$ 245.850,00 (duzentos e quarenta e cinco mil oitocentos e cinquenta 
reais). 
Art. 40Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 1 0de abril 
de 2016. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
LUIZ ARO AL LDANA 
- 
<.._.._Ptefeito Municipal 
V NDERB LI GR EBELER 
Secretária-Geral 
"Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas" 
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200 
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