norma nº 6280/2016

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prfeiro 
"Mo ntenegro Cidaííe das Artes" 
"Cayitaíato Tanino e da Citricuftura" 
LEI N.° 6.280, DE 1 0DE ABRIL DE 2016. 
Inclui ação na LDO 2016 e autoriza o 
Executivo Municipal a abrir crédito 
especial no valor de R$ 250.00000. 
LUIZ AMÉRICO ALVES ALDANA, Prefeito Municipal de Montenegro, 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E 1: 
Art. 1 0Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2016, no Programa 
0111 Construção, Conservação e Ampliação de Prédios Públicos, da Secretaria Municipal de 
Educação e Cultura - SMEC, a ação: 
- projeto: 1.964 
ação: Fechamento do Ginásio Esportivo EMEF José Pedro Steigleder 
valor 2016: R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). 
Art. 21Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 
250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), com a seguinte classificação orçamentária: 
09 Secretaria Municipal de Educação e Cultura 
06 Despesas Não Computáveis 
12 Educação 
361 Ensino Fundamental 
0111 Construção, Conservação e Ampliação de Prédios Públicos 
1.964 Fechamento do Ginásio Esportivo EMEF José Pedro Steigleder 
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações R$ 250.00000 
Art. 3° Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 2°, servirá de 
recurso o valor a ser recebido do Governo Federal - Ministério da Educação. no valor de R$ 
250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). 
Art. 40 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 1 1de abril 
de 2016. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
ELER 
f4/ ALDANA 
Prefeito Municipal 
"Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas" 
Rua João Pessoa, 1363- Cx. Postal, 59- CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200 
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