norma nº 6281/2016

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prfeito 
"Montenegro Cidadedas Artes" 
"Cayita(do Tanino e da Citricuftura" 
LEI N.° 6.281, DE 1 0DE ABRIL DE 2016. 
Inclui ação na LIDO 2016 e autoriza o 
Executivo Municipal a abrir crédito 
especial no valor de R$ 70.000,00. 
LUIZ AMÉRICO ALVES ALDANA, Prefeito Municipal de Montenegro, 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E 1: 
Art. 1 0Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2016, no Programa 
0109 Renovação e Ampliação da Frota, da Secretaria Municipal de Habitação, 
Desenvolvimento Social e Cidadania - SMHAD, a ação: 
- projeto: 1.551 
ação: Renovação de Frota 
valor 2016: R$ 70.000,00 (setenta mil reais). 
Art. 20Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 
70.000,00 (setenta mil reais), com a seguinte classificação orçamentária: 
17 Secretaria Municipal de Habitação, Desenvolvimento Social e 
Cidadania - SMHAD 
06 FMAS - Fundo Municipal de Assistência Social 
04 Administração 
122 Administração Geral 
0109 Renovação e Ampliação da Frota 
1.551 Renovação de Frota 
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamento e Material Permanente Rec. 1280 R$ 70.000,00 
Art. 30Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 20. servirá de 
recurso o superávit de 2015 no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). 
Art. 40Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 1 1de abril 
de 2016. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
MÉ LDANA 
refeito Municipal 
BELER 
Secretária-Geral 
"Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas" 
Rua João Pessoa, 1363- Cx. Postal, 59- CEP 95780-000 - Montenegro/RS - TelIFax: (51) 3649-8200 
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