norma nº 6885/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prefeito 
“Montenegro Cidade das Artes” 
“Capital do Tanino e da Citricultura” 
 
LEI N.º 6.885, DE 29 DE MARÇO DE 2022. 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir 
crédito especial no valor de R$ 
146.829,19. 
GUSTAVO ZANATTA, Prefeito Municipal, faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de 
R$ 146.829,19 (cento e quarenta e seis mil e oitocentos e vinte e nove reais e dezenove 
centavos), com a seguinte classificação orçamentária: 
06 Secretaria Municipal de Saúde - SMS 
02 Fundo Municipal de Saúde 
10 Saúde 
301 Atenção Básica 
0223 Atenção Primária a Saúde 
1648 Ampliação, Construção e Reforma de Unidades Atenção 
Primária 
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações R$ 146.829,19 
Art. 2º Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo artigo 1º, servirá 
de recurso o valor oriundo da portaria do Governo Estadual n.º 871/2021-SES — Recurso 
4011, no valor de R$ 146.829,19 (cento e quarenta e seis mil e oitocentos e vinte e nove 
reais e dezenove centavos). 
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 29 de 
março de 2022. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
“Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas" 
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS -Tel/Fax: (51) 3649-8200 E-mail: gabinete()montenegro.rs.gov.br