| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6886 / 2022 |
| Date | 2022-03-29 |
| Ementa | Inclui ação nas Metas e Prioridades do PPA 2022/2025, na LDO 2022 e abertura de Crédito Especial no valor de R$ 421.200,00 (Programa a Casa é sua). |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO Gabinete do Prefeito “Montenegro Cidade das Artes” “Capital do Tanino e da Citricultura” LEI N.º 6.886, DE 29 DE MARÇO DE 2022. Inclui ação nas Metas e Prioridades do PPA 2022/2025, na LDO 2022 e abertura de Crédito Especial no valor de R$ 421.200,00. GUSTAVO ZANATTA, Prefeito Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º Inclui no Anexo | - Metas e Prioridades, do PPA 2022-2025, Lei nº 6.304, de 05 de agosto de 2021, e no Anexo III - Metas e Prioridades, da LDO de 2022, Lei nº 6.822, de 04 de outubro de 2021, no programa 0202- Habitação, a ação “Programa a Casa é sua”, na Secretaria Municipal de Habitação, Desenvolvimento Social e Cidadania. Ar. 2º Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 421.200,00 (quatrocentos e vinte e um mil e duzentos reais), com a seguinte classificação orçamentária: 17 Secretaria Municipal de Habitação, Desenvolvimento Social e Cidadania-SMHAD 01 Diretoria de Habitação 16 Habitação 482 Habitação Urbana 0202 Habitação 1782 PROGRAMA - RS A CASA É SUA 4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações Rec. 1535 (Sec. Est. Obras e habitação) R$ 324.000,00 4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações - Rec. Livre 0001 R$ 97.200,00 Art. 3º Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 2º, servirá de recurso o convênio a ser firmado com a Secretaria Estadual de Obras e Habitação no valor de R$ 324.000,00 (trezentos e vinte e quatro mil reais) e a contrapartida de R$ 97.200,00 (noventa e sete mil e duzentos reais) que sairá do superávit financeiro de 2021. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 29 de março de 2022. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: Data Supra. SFA E CAANATTA Prefeito Municipal VLADEMIR OS GONZAGA Secretário-Geral -. | X “Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas" Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200 E-mail: gabineteQQmontenegro.rs.gov.br