norma nº 6282/2016

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prefeito 
"Montenegro Cicfatíe das Artes" 
"Cayitaíc[ci Tanino e da Citricuítura" 
LEI COMPLEMENTAR N.° 6.282, DE 1 0DE ABRIL DE 2016. 
Dispõe sobre a revisão geral de 
vencimentos do pessoal do Município. 
LUIZ AMÉRICO ALVES ALDANA, Prefeito Municipal de Montenegro, 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E 1: 
Art. 1 0Esta Lei fixa o índice de revisão geral de vencimentos do pessoal do 
Município de Montenegro em 9,42% (nove vírgula quarenta e dois por cento), em atendimento 
ao inciso X do artigo 37 da Constituição Federal e ao artigo 62, parágrafo único, da Lei 
Complementar n.° 2.635, de 04 de maio de 1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos 
Servidores Públicos do Município. 
Art. 21O valor do padrão de referência de que trata o artigo 48 da Lei 
Complementar n.° 6.228, de 27 de novembro de 2015, que estabelece o Plano de Carreira dos 
Servidores, passa a ser fixado em R$ 1.039,49 (um mil e trinta e nove reais e quarenta e nove 
centavos). 
Art. 30O valor do padrão referencial de que trata o artigo 42. incisos 1 e II, da 
Lei Complementar n.° 3.943, de 15 de setembro de 2003, que estabelece o Plano de Carreira 
do Magistério do Município, passa a ser o constante nos incisos 1 e II abaixo: 
- R$ 1.234,26 (um mil duzentos e trinta e quatro reais e vinte e seis 
centavos); 
II - R$ 3.366,09 (três mil trezentos e sessenta e seis reais e nove centavos). 
Art. 40Autoriza o Executivo Municipal a conceder revisão geral de 
vencimentos de 9,42% (nove vírgula quarenta e dois por cento) aos servidores regidos pela 
C.L.T. não atingidos pelas Leis Complementares de números 6.228, de 27.11.2015, e 3.943, de 
15.09.2003. 
Art. 51Autoriza o Executivo Municipal a conceder revisão geral de 
vencimentos em 9,42% (nove vírgula quarenta e dois por cento) aos proventos dos inativos e as 
pensões de viúvas de ex-servidores municipais. 
Art. 60Os encargos decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de 
dotações orçamentárias próprias. 
Art. 71Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
produzindo seus efeitos a partir de 1° de abril de 2016. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 1 1de abril 
de 2016. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 7 
MIcOVESALDANA 
VANDERBËLI GR1E refeito Municipal 
Secretária-Geral 
"Doe Órgãos, Doe Sangue: Sa(ve Vidas" 
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200 
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