norma nº 6889/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prefeito 
“Montenegro Cidade das Artes” 
“Capital do Tanino e da Citricultura” 
 
LEI N.º 6.889, DE 29 DE MARÇO DE 2022. 
Autoriza o Executivo Municipal a 
convocar em Regime 
Suplementar de Trabalho para a 
cargo de Assistentes de Escola. 
GUSTAVO ZANATTA, Prefeito Municipal, faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L Ed: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a convocar em Regime Suplementar 
de Trabalho para o cargo de Assistente de Escola, acrescidas às respectivas jornadas. 
$ 1º A convocação para trabalhar em regime suplementar será concedida 
através de ato oficial do Prefeito Municipal, após despacho favorável consubstanciado em 
pedido fundamentado expedido pelo órgão responsável pela convocação, no qual figue 
demonstrada a necessidade da medida. 
8 2º O regime suplementar de trabalho de que trata o caput terá prazo de 1 
(um) ano, podendo ser prorrogado por igual período. 
8 3º Fica o Município obrigado a comunicar o servidor que estiver em 
regime suplementar de trabalho, quando da sua cessação, com antecedência de 30 
(trinta) dias.” 
Art. 2º O Regime Suplementar de Trabalho previsto nesta Lei não 
caracterizará a realização de serviço extraordinário, sendo que o servidor fará jus à 
remuneração adicional proporcional às horas de convocação efetivamente realizadas. 
Parágrafo Único. A carga horária será remunerada com vencimentos 
proporcionais incluídos os adicionais decorrentes da convocação. 
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações 
orçamentárias n.º 09.02.12.365.0147.2932.3.1.90.11.00.00.00.00 e 
09.09.12.365.0147.2940.3.1.90.11.00.00.00.00 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 29 de 
março de 2022. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. OS GONZAGA 
“Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas” 
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