norma nº 6283/2016

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Pr'eito 
"Montenegro Cidadedas Artes" 
"Cayita(do Tanino e da CitricuLtura" 
LEI COMPLEMENTAR N.° 6.283, DE 1 0DE ABRIL DE 2016. 
Dispõe sobre a revisão geral dos 
vencimentos do pessoal do Poder 
Legislativo do Município de 
Montenegro. 
LUIZ AMÉRICO ALVES ALDANA, Prefeito Municipal de Montenegro, 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E 1: 
Art. 1° Fixa o índice de revisão geral de vencimentos do pessoal do Poder 
Legislativo de Montenegro em 9,42% (nove vírgula quarenta e dois por cento), em atendimento 
ao inciso X do art. 37 da Constituição Federal e art. 62, parágrafo único, da Lei Complementar 
n.° 2.635, de 04 de maio de 1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores do 
Município. 
Parágrafo único. O índice de revisão geral fixado no caput deste artigo 
estende-se aos proventos dos inativos do Poder Legislativo Municipal. 
Art. 20Os encargos decorrentes da aplicação da presente Lei correrão a 
conta da seguinte dotação orçamentária: 01.01.01.031.0310.2101-3.19.0.11.00.00.00.00-3. 
Art. 30A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo 
seus efeitos a partir de 1 0de abril de 2016. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 1 1de abril 
de 2016. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
ALVES ALDANA 
Prefeito Municipal 
V IND~ERI3 LI GR BELER 
"Doe Órgãos, Doe Sangue: SaLve Vidas" 
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