norma nº 6896/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prefeito 
“Montenegro Cidade das Artes” 
“Capital do Tanino e da Citricultura” 
 
LEI COMPLEMENTAR N.º 6.896, DE 14 DE ABRIL DE 2022. 
Autoriza o Executivo Municipal a 
criar O2(dois) cargos de Procurador 
no Quadro dos Cargos de 
Provimento Efetivo, instituído pela 
Lei Complementar n.º 6.228, de 
27.11.2015, que dispõe sobre os 
quadros de cargos e funções 
públicas do Município; estabelece o 
Plano de Carreira dos Servidores e 
dá outras providências. 
GUSTAVO ZANATTA, Prefeito Municipal, faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI COMPLEMENTAR: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a criar OZ(dois) cargos de 
Procurador no Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo, constante do art. 3.º da Lei 
Complementar n.º 6.228, de 27.11.2015, que dispõe sobre os quadros de cargos e 
funções públicas do Município; estabelece o Plano de Carreira dos Servidores e dá 
outras providências. 
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar 
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. 
Ar. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 14 
de abril de 2022. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: a 
Data Supra. E MM 
di 
AZ 
A ATTA 
Préfeito Municipal 
VLA S GONZAGA 
Secrêtário-Géral 
a, 
“Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas" 
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200 E-mail: gabinete()montenegro.rs.gov.br