norma nº 6904/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prefeito 
“Montenegro Cidade das Artes" 
“Capital do Tanino e da Citricultura” 
 
LEI COMPLEMENTAR N.º 6.904, DE 25 DE ABRIL DE 2022. 
Autoriza o Executivo Municipal a criar 
OZ2(dois) cargos de Psicólogo e 01 
(um) cargo de Assistente Social no 
Quadro dos Cargos de Provimento 
Efetivo, instituído pela Lei 
Complementar nº 6.228, de 
27.11.2015, que dispõe sobre os 
quadros de cargos e funções públicas 
do Município; estabelece o Plano de 
Carreira dos Servidores e dá outras 
providências. 
GUSTAVO ZANATTA, Prefeito Municipal, faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEICOMPLEMENTAR: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a criar 02(dois) cargos de Psicólogo 
e 01 (um) cargo de Assistente Social no Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo, 
constante do art. 3.º da Lei Complementar n.º 6.228, de 27.11.2015, que dispõe sobre os 
quadros de cargos e funções públicas do Município; estabelece o Plano de Carreira dos 
Servidores e dá outras providências. 
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar 
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. 
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 25 de 
abril de 2022. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: Aê Data Supra. E 
 
 
Prefeito Municipal MOS GONZAGA / 
“Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas” 
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200 
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