norma nº 6284/2016

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prefeito 
"Montenegro Cidadedas Artes" 
"Cayira(c{o Tanino e da Citricuftura" 
LEI N.° 6.284. DE 1 0DE ABRIL DE 2016. 
Dispõe sobre a revisão geral do 
subsídio dos Secretários Municipais de 
Monte negro. 
LUIZ AMÉRICO ALVES ALDANA, Prefeito Municipal de Montenegro, 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E 1: 
Art. 100 subsídio de que trata o artigo 1° da Lei n.° 5.684, de 06 de agosto de 
2012, que fixa o subsídio dos Secretários Municipais de Montenegro para a Legislatura 
2013-2016, é reajustado em 9,42% (nove virgula quarenta e dois por cento), a título de revisão 
geral anual a ser concedida em abril de 2016, passando a perceber o subsídio mensal de R$ 
7.272,60 (sete mil duzentos e setenta e dois reais e sessenta centavos). 
Art. 20Os encargos decorrentes da aplicação da presente Lei correrão a 
conta das dotações orçamentárias próprias. 
Art. 30A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo 
seus efeitos a partir de 1 1de abril de 2016. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 1 0de abril 
de 2016. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
EZtO" tV(LDANA 
rMunicipal 
VANDERB 1 GRI BELER 
Secretária-Geral 
"Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas" 
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200 
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