norma nº 6285/2016

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete dó Prfeiro 
"Montenegro Cidade das Artes" 
"Cayitaft[o Tanino e da Citricuftura" 
LEI N.° 6.285, DE 1° DE ABRIL DE 2016. 
Dispõe sobre a revisão geral do 
subsídio do Prefeito e Vice-Prefeito do 
Município de Montenegro. 
LUIZ AMÉRICO ALVES ALDANA, Prefeito Municipal de Montenegro, 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E 1: 
Art. 1° O subsídio de que trata o artigo 2 1da Lei n.° 5.683, de 06 de agosto de 
2012, que fixa o subsídio do Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Montenegro para a 
Legislatura 2013-2016, é reajustado no índice revisional de 9,42% (nove vírgula quarenta e dois 
por cento), a titulo de revisão geral anual a ser concedida em abril de 2016, em consonância 
com o art. 4,0 da Lei n.° 5.683/2012. 
Parágrafo único. O valor mensal percebido pelo Prefeito Municipal será de 
R$ 16.661,52 (dezesseis mil seiscentos e sessenta e um reais e cinquenta e dois centavos). 
Art. 2° Fica reajustado, igualmente, em 9,42% (nove vírgula quarenta e dois 
por cento) o subsídio percebido pelo Vice-Prefeito. 
Art. 30Os encargos decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à 
conta das dotações orçamentárias próprias. 
Au. 4° A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo 
seus efeitos a partir de 1° de abril de 2016. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 1 1de abril 
de 2016. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
LUIZ MÉRI S ALDANA 
Municipal 
VA'sJDERBELI GR EBELER 
Secretária-Geral 
"Doe órgãos, Doe Sangue: Saíve Vidas" 
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59- CEP 95780-000 - MontenegrolRs - Tel/Fax: (51) 3649-8200 
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