norma nº 6286/2016

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prefeito 
"Montenegro Cidadedas Artes" 
"Cayira(c[o Tanino e da Citricuftura" 
LEI N.° 6.286. DE 10 DE ABRIL DE 2016. 
Dispõe sobre a revisão geral do 
subsídio dos Vereadores do Município 
de Montenegro. 
LUIZ AMÉRICO ALVES ALDANA, Prefeito Municipal de Montenegro, 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E 1: 
Art. 1° O subsídio de que trata o artigo 2 1da Lei n.° 5.682, de 06 de agosto de 
2012, que fixa o subsídio dos Vereadores do Município de Montenegro para a Legislatura 
2013-2016, é reajustado no índice revisional de 9,42% (nove vírgula quarenta e dois por cento), 
a título de revisão geral anual a ser concedida em abril de 2016, em consonância com o art. 3 0 
da Lei n.° 5.682/2012. 
Parágrafo único. O subsídio mensal percebido pelos Vereadores será de R$ 
6.846,36 (seis mil oitocentos e quarenta e seis reais e trinta e seis centavos). 
Art. 21Os encargos decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à 
conta das dotações orçamentárias próprias. 
Art. 30 A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo 
seus efeitos a partir de 1 0de abril de 2016. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 1 1de abril 
de 2016. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
.. 
Secretária-Geral 
"Doe Órgãos, Doe Sangue: Saíve Vidas" 
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