norma nº 6918/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prefeito 
“Montenegro Cidade das Artes” 
“Capital do Tanino e da Citricultura” 
 
LEI N.º 6.918, DE 30 DE MAIO DE 2022. 
Autoriza a abertura de Crédito 
Especial no valor de R$ 
100.000,00. 
GUSTAVO ZANATTA, Prefeito Municipal, faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
LE É 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor 
de ao 100.000,00 (cem mil reais), com a seguinte classificação orçamentária: 
06 Secretaria Municipal de Saúde - SMS 
02 Fundo Municipal de Saúde 
10 Saúde 
301 Atenção Básica 
0223 Atenção Primária à Saúde 
1604 Aquisição de Veículos Remoção 
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamento e Material Permanente Recurso 4292 
R$ 100.000,00 
Art. 2º Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 1º, 
servirá de recurso o valor depositado em 07/02/2022 pelo Governo do Estado do Rio 
Grande do Sul, para aquisição de veículo leve para transporte de pacientes, no valor 
de R$ 100.000,00 (cem mil reais). 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 30 de 
maio de 2022. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
VLA R MOS GONZAGA 
Se rio-Gêral 
 
“Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas” 
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