norma nº 6922/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prefeito 
“Montenegro Cidade das Artes" 
“Capital do Tanino e da Citricultura” 
 
LEI COMPLEMENTAR N.º 6.922, DE 20 DE JUNHO DE 2022. 
Acrescenta o parágrafo único ao 
artigo 86 da Lei Complementar n.º 
4.010/2003, que estabelece o 
Código Tributário do Município. 
GUSTAVO ZANATTA, Prefeito Municipal, faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI COMPLEMENTAR: 
Art. 1º Acrescenta o parágrafo único ao artigo 86 da Lei 
Complementar n.º 4.010/2003, que estabelece o Código Tributário do Município, o 
qual vigorará com a seguinte redação: 
Art. 86.... 
Parágrafo único. Serão isentas da Taxa de Licença de Localização 
de Estabelecimento as pessoas físicas ou jurídicas que tiverem suas atividades 
compreendidas como de baixo risco. 
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 20 
de junho de 2022. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
 VLADENIR RAMOS GONZAGA 
“Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas” 
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