norma nº 6287/2016

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete dó Prefeito 
"Montenegro Cidade das Artes" 
"Cayitaítío Tanino e da Citricuftura" 
LEI N.° 6.287, DE 11 DE ABRIL DE 2016. 
Autoriza o Executivo Municipal a 
conceder, de forma onerosa, o 
espaço da Cafeteria da Estação da 
Cultura. 
LUIZ AMÉRICO ALVES ALDANA, Prefeito Municipal de Montenegro, 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E 1: 
Art. 1 0 Autoriza o Executivo Municipal a realizar a concessão onerosa de 
uso do espaço da Cafeteria da Estação da Cultura de Montenegro, com área de 41.50m 1 , 
descrito no inciso 1. 
- Parte do imóvel matriculado sob o número 43.758 junto ao Registro de 
Imóveis, equivalente a uma parte do prédio principal da Estação da Cultura, de alvenaria, 
referente a duas salas no térreo, com a superfície total de 41,50m 2 , de formato regular, 
situado na Rua Osvaldo Aranha, s/n, Bairro Ferroviário, nesta cidade, zona urbana, no 
quarteirão incompleto formado pelas ruas: Osvaldo Aranha, Leopoldo Gemmer, João 
Wohlguemuth e Tristão Fagundes. Medindo e confrontando-se: ao SUDESTE, onde mede 
4,08m com a via de acesso ao Prédio da Estação; ao NOROESTE, onde mede 6,60m com a 
área coberta nos fundos do prédio; a SUDOESTE, em dois segmentos, um onde mede 
4,75m e outro de 3,35m com o restante do prédio principal; e a NORDESTE, onde mede 
8,1Om com o acesso aos fundos do prédio. 
Art. 20 O imóvel referido no artigo anterior destinar-se-á, exclusivamente, 
à instalação de cafeteria, lancheria ou congêneres, devendo ser selecionado aquele que irá 
explorá-lo mediante licitação, conforme previsão do artigo 122 da Lei Orgânica do Município. 
Art. 30 As despesas decorrentes da concessão referentes a taxa de água, 
telefonia e energia elétrica correrão por conta do concessionário. 
Art. 40 É dever do concessionário manter a limpeza e a conservação em 
toda a área do imóvel concedido, assim como zelar pela observância das normas de 
segurança, saúde pública e ambientais. 
Art. 50 A presente Concessão terá a duração de 2 anos, podendo ser 
prorrogada por interesse entre as partes, ressalvado, em qualquer caso, o direito da 
concedente em extinguir a concessão quando o exigir o interesse público. 
Art. 60 Pelo direito de explorar o espaço público descrito no artigo 1 0 , o 
concessionário pagará, mensalmente, a quantia de 200 URM, a ser paga mediante guia 
emitida pela Secretaria Municipal da Fazenda. 
o 
"Doe Órgãos, Doe Sangue: Saíve Vidas" 
Rua João Pessoa, 1363- Cx. Postal, 59- CEP 95780-000 - Montenegro/RS - TellFax: (51) 3649-8200 
E-mail: gabinete©montenegro.rs.gov.br 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete à Prefeito 
"Montenegro Cidade das Artes" 
"Cayitaf tio Tanino e da Citricuítura" 
Art. 71O imóvel deverá ser entregue ao final da concessão nas mesmas 
condições de conservação de quando recebido, ressalvadas as deteriorações normais pelo 
decurso do tempo. 
Art. 8°Fica o concessionário cientificado que não poderá dar outra 
destinação ao bem concedido, assim como lhe é vedado transferir a presente concessão de 
uso a terceiros, sob pena de sua imediata revogação. 
Art. 90Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO. em 11 de 
abril de 2016. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
LUIZ ALVESALDANA 
Prefeito Municipal 
JOS ROBERTO SCHNEIDER 
Secretário-Geral Substituto 
"Doe Órgãos, Doe Sangue: Safve Vidas" 
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200 
E-mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br