norma nº 6927/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prefeito 
“Montenegro Cidade das Artes" 
“Capital do Tanino e da Citricultura” 
 
LEI N.º 6.927, DE 29 DE JUNHO DE 2022. 
Inclui ação nas Metas e Prioridades do 
PPA 2022/2025, na LDO 2022 e abertura 
de Crédito Especial no valor de R$ 
45.976,56. 
GUSTAVO ZANATTA, Prefeito Municipal, faço saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI: 
Art. 1º Inclui no Anexo | - Metas e Prioridades, do PPA 2022-2025, Lei nº 6.804, de 
05 de agosto de 2021, e no Anexo III — Metas e Prioridades, da LDO de 2022, Lei nº 6.822, de 04 
de outubro de 2021, no programa 0101- Apoio Administrativo à Fundação, a ação "8º Salão 
Fundarte de Arte 10x10 — 20 anos da Galeria de Arte Loide Schwambach”, na FUNDARTE. 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 
45.976,56 (quarenta e cinco mil e novecentos e setenta e seis reais e cinquenta e seis centavos), 
com a seguinte classificação orçamentária: 
13 FUNDARTE 
30 Eventos Culturais 
13 Cultura 
392 Difusão Cultural 
0101 Apoio Administrativo à Fundação 
1034 8º Salão Fundarte de Arte 10x10 — 20 anos da Galeria de Arte 
Loide Schwambach 
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo R$ 800,00 
3.3.9.0,31.00.00.00.00 Premiações R$ 12.000,00 
3.3.9.0.36.00.00.00.00 Serviços de Terceiros Pessoa Física R$ 6.292,13 
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 20.226,00 
3.3.9.0.40.00.00.00.00 serviços Tecnologia Informação e Comunicação PJ R$ 5.400,00 
3.3.9.0.47.00.00.00.00 Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 1.258,43 
Art. 3º Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 2º, servirá de 
recurso a transferência do Estado do Rio Grande do Sul, através do Edital SEDAC N.º 13/2021 — 
Recurso vinculado 5010, no valor de R$ 45.976,56 (quarenta e cinco mil e novecentos e setenta e 
seis reais e cinquenta e seis centavos). 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 29 de junho de 
2022. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
 
 GONZAGA fai Municipal 
“Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas" 
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200 
E-mail: gabinete(Omontenegro.rs.gov.br