norma nº 6288/2016

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prefeito 
"Montenegro Ciííacíe das Artes" 
"Cayitaíc[o Tanino e da Citricuítura" 
LEI N.° 6.288, DE 11 DE ABRIL DE 2016. 
Inclui ação na LDO 2016 e autoriza 
o Executivo Municipal a abrir crédito 
especial no valor de R$ 43.420,83. 
LUIZ AMÉRICO ALVES ALDANA, Prefeito Municipal de Montenegro. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E 1: 
Art. 1 1Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LIDO 2016, no Programa 
0178 Melhoria dos Acessos ao Município, da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e 
Turismo - SMIC, a ação: 
-projeto: 1.418 
ação: Colocação de Defensas Metálicas - Pórtico 
valor 2016: R$ 43.420,83 (quarenta e três mil quatrocentos e vinte reais e 
oitenta e três centavos). 
Art. 20Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de 
R$ 43.420,83 (quarenta e três mil quatrocentos e vinte reais e oitenta e três centavos), com 
a seguinte classificação orçamentária: 
04 Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo 
01 SMIC - Administração 
23 Comércio e Serviços 
695 Turismo 
0178 Melhoria dos Acessos ao Município 
1.418 Colocação de Defensas Metálicas - Pórtico 
4.4.9.0.51 .00.00.00.00 Obras e Instalações Rec. 001 Livre R$ 43.420,83 
Art. 30Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 2 0 , servirá 
de recurso a redução da dotação orçamentária n.° 
04.01.23.695.0118.1405.4.4.9.0.51.00.00.00.00-141 - Revitalização Cais do 
Porto/Construção de Praça - Obras e Instalações, no valor de R$ 43.420,83 (quarenta e três 
mil quatrocentos e vinte reais e oitenta e três centavos). 
Art. 40Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 11 de 
abril de 2016. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
JO BtRTO SCHINEIDER '
Secretário-Geral Substituto 
"Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas" 
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - TeI/Fax: (51) 3649-8200 
E-mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br