norma nº 6289/2016

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prefeito 
"Mo ntenegro Cicíacte das Artes" 
"Cayita[c{o Tanino e da Citricu&ura" 
LEI N.° 6.289, DE 11 DE ABRIL DE 2016. 
Inclui ação na LDO 2016 e autoriza o 
Executivo Municipal a abrir crédito 
especial no valor de R$ 320.982,40. 
LUIZ AMÉRICO ALVES ALDANA, Prefeito Municipal de Montenegro, 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E 1: 
Art. 1 1Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2016, no Programa 
0201 Inclusão Social, da Secretaria Municipal de Habitação, Desenvolvimento Social e 
Cidadania - SMHAD, a ação: 
- projeto: 1.739 
ação: Construção Galpão de Triagem e Reciclagem de Resíduos Sólidos 
valor 2016: R$ 320.982,40 (trezentos e vinte mil novecentos e oitenta e dois 
reais e quarenta centavos). 
Art. 20Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 
320.982,40 (trezentos e vinte mil novecentos e oitenta e dois reais e quarenta centavos), com a 
seguinte classificação orçamentária: 
17 Secretaria Municipal de Habitação, Desenvolvimento Social e Cidadania - SMHAD 
02 Diretoria de Assistência Social e Cidadania 
11 Trabalho 
334 Fomento ao Trabalho 
0201 Inclusão Social 
1.739 Construção Galpão de Triagem e Reciclagem de Resíduos 
Sólidos 
4.4.9.0.51 .00.00.00.00 Obras e Instalações Recurso 0001 R$ 70.982,40 
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações Recurso 1550 R$ 249.900,00 
3.3.2.0.93.00.00.00.00 Indenizações e Restituições Recurso 1550 R$ 100,00 
Art. 31Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 21 , servirá de 
recurso o saldo da dotação orçamentária n.° 
10.01.99.999.9999.9999.9.9.9.9.99.00.00.00.00-655, no valor de R$ 70.982,40 (setenta mil 
novecentos e oitenta e dois reais e quarenta centavos). Bem como, o repasse de recurso da 
União no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). 
Art. 40Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 11-a1ril 
de 2016. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
ALDANA 
eito Municipal 
J 'ROBERTO SCHNEIDER 
Secretário-Geral Substituto 
"Doe órgãos, Doe Sangue: Sa(ve Vidas" 
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200 
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