norma nº 6937/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prefeito 
“Montenegro Cidade das Artes” “Capital do Tanino e da Citricultura” 
ade Ee 
LEI N.º 6.937, DE 08 DE AGOSTO DE 2022. 
Estabelece o vencimento dos 
Agentes Comunitários de Saúde e 
Agentes de Combate às Endemias 
do Município de Montenegro — RS. 
GUSTAVO ZANATTA, Prefeito Municipal, faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI: 
Art. 1º O vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias do Município de Montenegro-RS, para uma jornada de 40 horas semanais, será no valor de R$ 2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais), em conformidade com o piso salarial estabelecido na Emenda Constitucional n.º 120, de 05 de maio de 2022 e Portarias GM/MS n.º 1.971 e 2.109, de 30 de junho de 2022 
Art. 2º O pagamento dos vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, fica condicionado ao repasse pela União dos recursos financeiros aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. 
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria 
Art. 4º Fica revogada a Lei nº 6.783, de 07 de maio de 2021 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de maio de 2022. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 08 de agosto de 2022. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. S GONZAGA