norma nº 6941/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prefeito 
“Montenegro Cidade das Artes” 
“Capital do Tanino e da Citricultura” 
 
LEI N.º 6.941, DE 09 DE AGOSTO DE 2022. 
Revoga a Lei n.º 6.661, de 27 de 
dezembro de 2022, que autoriza o 
Poder Executivo Municipal a 
contratar operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL 
— CAIXA, e dá outras 
providências. 
GUSTAVO ZANATTA, Prefeito Municipal, faço saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI: 
Art. 1º Fica revogada a Lei n.º 6.661, de 27 de dezembro de 2019, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL — CAIXA, e dá outras providências, bem como 
suas alterações posteriores. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 09 
de agosto de 2022. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
 
O Municipal 
OS GONZAGA 
 
“Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas" 
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200 
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