norma nº 6290/2016

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prefeito 
"Montenegro cidade das Artes" 
"Cayita(cío Tanino e da Citricuftura" 
LEI N.° 6.290, DE 11 DE ABRIL DE 2016— 
Inclui ações na LDO 2016 e autoriza o 
Executivo Municipal a abrir créditos 
especiais que totalizam o valor de R$ 
1.437.735,35. 
LUIZ AMÉRICO ALVES ALDANA, Prefeito Municipal de Montenegro, 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E 1: 
Art. 1 11Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2016, no Programa 
0147 Educação Infantil, da Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SMEC, a ação: 
- projeto: 1.963 
ação: Construção de EMEI no Bairro Centenário 
valor 2016: R$ 240.963,96 (duzentos e quarenta mil novecentos e sessenta 
e três reais e noventa e seis centavos). 
Art. 20Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2016, no Programa 
0111 Construção, Conservação e Ampliação de Prédios Públicos, da Secretaria Municipal de 
Educação e Cultura - SMEC, a ação: 
- projeto: 1.963 
ação: Construção de EMEI no Bairro Centenário 
valor 2016: R$ 1.196.771,39 (um milhão cento e noventa e seis mil 
setecentos e setenta e um reais e trinta e nove centavos). 
Art. 31Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 
240.963,96 (duzentos e quarenta mil novecentos e sessenta e três reais e noventa e seis 
centavos), com a seguinte classificação orçamentária: 
09 Secretaria Municipal de Educação e Cultura 
02 Educação Infantil 
12 Educação 
365 Educação Infantil 
0147 Educação Infantil 
1.963 Construção de EMEI no Bairro Centenário 
4.4.9.0.51 .00.00.00.00 Obras e Instalações - Recurso 020 - MDE R$ 240.963,96 
Art. 41Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 
1.196.771,39 (um milhão cento e noventa e seis mil setecentos e setenta e um reais e trinta e 
nove centavos), com a seguinte classificação orçamentária: 
09 Secretaria Municipal de Educação e Cultura 
06 Despesas Não Computáveis 
12 Educação 
365 Educação Infantil 
0111 Construção, Conservação e Ampliação de Prédios Públicos 
1.963 Construção de EMEI no Bairro Centenário 
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações - Recurso 1206 R$ 1.196.671,39 
3.3.2.0.93.00.00.00.00 Indenizações e Restituições - Recurso 1206 R$ 100,00 
Art. 50Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 30 , servirá de 
recurso a redução das dotações orçamentárias identificadas abaixo, as quais totalizam o valor 
de R$ 240.963,96 (duzentos e quarenta mil novecentos e sessenta e três reais e noventa e seis 
centavos): / 
"Doe Órgãos, Doe Sangue: Sa(ve Vidas" 
Rua João Pessoa, 1363- Cx. Postal, 59- CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200 
E-mail: gabinete©montenegro.rs.gov.br 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prefeito 
"Montene9ro Cidade das Artes" 
"Cayita(c[o Tanino e tia Citricuítura" 
09.02.12.365.0147.1947.3.3.9.0.39.00.00.00.00-508, no valor de R$ 67.000,00 (sessenta 
e sete mil reais); 
09.02.12.365.0147.1947.4.4.9.0.51.00.00.00.00-509, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil 
reais): 
09.02.12.365.0147.1980.4.4.9.0.51.00.00.00.00-510, no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e 
quinhentos reais); 
09.03.12.361.0145.1925.3.3.9.0.39.00.00.00.00-534, no valor de R$ 49.000,00 (quarenta 
e nove mil reais); 
09.03.12.361.0145.1925.4.4.9.0.51.00.00.00.00-535, no valor de R$ 49.000,00 (quarenta 
e nove mil reais); 
09.03.12.361.0145.1928.4.4.9.0.51.00.00.00.00-539, no valor de R$ 63.463,96 (sessenta 
e três mil quatrocentos e sessenta e três reais e noventa e seis centavos). 
Art. 60Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 4 0 , servirá de 
recurso valor a ser repassado do Governo Federal, equivalente a R$ 1.196.771,39 (um milhão 
cento e noventa e seis mil setecentos e setenta e um reais e trinta e nove centavos). 
Art. 70 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 11 de abril 
de 2016. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
JRTSCHNEIDER 
Secretário-Geral Substituto 
"Doe Órgãos, Doe Sangue: Sa(ve Vidas" 
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200 
E-mail: gabinetemontenegro.rs.gov.br