norma nº 6950/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prefeito 
“Montenegro Cidade das Artes” 
“Capital do Tanino e da Citricultura” 
 
LEI N.º 6.950, DE 29 DE AGOSTO DE 2022. 
Institui no Município de Montenegro a 
campanha “Dezembro Verde”, dedicada à 
conscientização de ações educativas e de 
reflexão quanto ao combate aos crimes de 
maus tratos, abandono e crueldade de 
animais, bem como a promoção da adoção e 
posse responsável. 
GUSTAVO ZANATTA, Prefeito Municipal, faço saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI: 
Art. 1º Fica instituída no Município de Montenegro a campanha “Dezembro Verde”, 
dedicada à conscientização de ações educativas e de reflexão quanto ao combate aos crimes de 
maus-tratos, abandono e crueldade de animais, bem como a promoção da adoção e posse 
responsável. 
Art. 2º A campanha do “Dezembro Verde” tem por finalidade: 
| — conscientizar a população de que o abandono de animais é crime na forma do 
artigo 32 da Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; 
Il — informar como as pessoas podem denunciar casos de abandono, maus-tratos 
e crueldades contra os animais; 
Ill — aumentar o nível de conscientização quanto à senciência dos animais, ou 
seja, a capacidade de sentir sensações e sentimentos de forma consciente; 
IV — incentivar doações e apoio a organizações não governamentais — ONGs e 
demais voluntários da causa animal; 
V — estimular prática humanitária em relação aos animais com convivência 
harmônica e vida digna aos mesmos; 
VI — contribuir para a melhoria dos indicadores relativos à redução de abandono e 
maus-tratos aos animais no Município. 
Art. 3º A campanha deverá ser realizada anualmente, durante o mês de 
dezembro, por ser o mês que contempla o Dia Internacional dos Direitos dos Animais, este 
comemorado no dia 10 de dezembro. 
Art. 4º As ações propostas nesta Lei poderão ser realizadas pelo poder público, 
por instituições de ensino, entidades representativas de classe e pelas organizações da sociedade 
civil isoladamente ou em parceria. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 29 de 
2022. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
refeito Municipal 
OS GONZAGA 
 
Lei de autoria da Vereadora Ana Paula Machado. 
“Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas" 
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