norma nº 6956/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prefeito 
“Montenegro Cidade das Artes" 
“Capital do Tanino e da Citricultura” 
 
LEI N.º 6.956, DE 05 DE SETEMBRO DE 2022. 
Acrescenta o inciso VIII ao artigo 
3º da Lei n.º 4.831, de 2008, que 
institui o Fundo Municipal de 
Transportes - FUNTRAN. 
GUSTAVO ZANATTA, Prefeito Municipal, faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI: 
Art. 1º Acrescenta o inciso VIll ao artigo 3º da Lei n.º 4.831, de 
2008, que institui o Fundo Municipal de Transportes - FUNTRAN, o qual vigorará 
com a seguinte redação: 
Art. 3º... 
VIII — custeio da gratuidade de idosos nos sistemas de transporte 
público coletivo. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 05 
de setembro de 2022. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. OS GONZAGA 
“Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas" 
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