norma nº 6959/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prefeito 
“Montenegro Cidade das Artes” 
“Capital do Tanino e da Citricultura” 
 
LEI N.º 6.959, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022. 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir 
crédito especial no valor de R$ 
380.917,07. 
GUSTAVO ZANATTA, Prefeito Municipal, faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 
380.917,07 (trezentos e oitenta mil e novecentos e dezessete reais e sete centavos), com a 
seguinte classificação orçamentária: 
11 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural -SMDR 
01 SMDR - Administração 
26 Transporte 
782 Transporte Rodoviário 
0100 Programa de Gestão e Manutenção de Serviços 
1145 Renovação e Manutenção Parque de Máquinas SMDR 
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamento e Material Permanente — Rec. 1340 FUNDER 
R$ 29.507,51 
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamento e Material Permanente — Recurso 1245 Fundo da 
Avicultura R$ 351.409,56 
Art. 2º Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 1º, servirá de 
recurso o valor de R$ 29.507,51 (vinte e nove mil e quinhentos e sete reais e cinquenta e um 
centavos) do superávit financeiro de 2021 do recurso 1340 FUNDER, e R$ 351.409,56 
(trezentos e cinquenta e um mil e quatrocentos e nove reais e cinquenta e seis centavos) do 
superávit financeiro de 2021 do recurso 1245 FUNDO DA AVICULTURA. 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal a reabrir no próximo exercício financeiro 
o crédito especial autorizado no art. 1º, nos valores disponíveis, de acordo com o que 
estabelece o $ 2º do art. 167 da Constituição Federal e art. 45 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 
de março de 1964. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 30 de 
setembro de 2022. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: E. 
Data Supra. 
VLADEMIR RAMOS GONZAGA 
Secretário-Geral 
 
“Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas" 
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