norma nº 6292/2016

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete dó Prfeito 
"Montenegro Ch[acíe das Artes" 
"Cayita(c[o Tanino e da Citricuírura" 
LEI N.° 6.292, DE 25 DE ABRIL DE 2016. 
Inclui ação na LDO 2016 e autoriza o 
Executivo Municipal a abrir crédito 
especial no valor de R$ 292.500,00. 
LUIZ AMÉRICO ALVES ALDANA, Prefeito Municipal de Montenegro, 
Faço saber que a Câmara MunicpaI aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E 1: 
Art. 1 0Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2016, no Programa 
0158 Ampliação da Infraestrutura Urbana. da Secretaria Municipal de Obras Públicas - SMOP, 
a ação: 
- projeto: 1.896 
ação: Revitalização da Ramiro Barcelos - Segunda Etapa 
valor 2016: R$ 292.500,00 (duzentos e noventa e dois mil e quinhentos 
reais). 
Art. 20Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 
292.500,00 (duzentos e noventa e dois mil e quinhentos reais), com a seguinte classificação 
orçamentária: 
08 Secretaria Municipal de Obras Públicas 
01 SMOP - Administração 
15 Urbanismo 
451 Infraestrutura Urbana 
0158 Ampliação da !nfraestrutura Urbana 
1.896 Revitalização da Rua Ramiro Barcelos - Segunda Etapa 
4.4.9.0.51 .00.00.00.00 Obras e Instalações Recurso 1275 R$ 243.700,00 
4.4.9.0.51 .00 00.00.00 Obras e Instalações Recurso 001 R$ 48.750,00 
4.4.2.0.93.00.00.00.00 Indenizações e Restituições Recurso 1275 R$ 50,00 
Art. 31Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 21 . servirá de 
recurso o repasse da União - Ministério do Turismo no valor de R$ 243.750,00 (duzentos e 
quarenta e três mil setecentos e cinquenta reais). Bem como, servirá de recurso o saldo da 
dotação orçamentária n.° 10.01.99.999.9999.9999.9.9.9.9.99.00.00.00.00-655, no valor de R$ 
48.750,00 (quarenta e oito mil setecentos e cinquenta reais). Totalizando o valor de R$ 
292.500,00 (duzentos e noventa e dois mil e quinhentos reais). 
Art. 41Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO. em 25 de abril 
de 2016. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
LUIZ 
GR 
. ALDANA 
Prefeito Municipal 
ILER 
Secretária-Geral 
"Doe Órgãos, Doe Sangue: Safve Vidas" 
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200 
E-mail: gabinetemontenegro.rs.gov.br