norma nº 6965/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prefeito 
“Montenegro Cidade das Artes” 
“Capital do Tanino e da Citricultura” 
LEI N.º 6.965, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022. 
 
Institui o Fundo Municipal para 
desapropriação, construção, 
revitalização, ampliação ou reforma 
de bens imóveis do Município de 
Montenegro-RS. 
GUSTAVO ZANATTA, Prefeito Municipal, faço saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Fundo Municipal para 
desapropriação, construção, revitalização, ampliação ou reforma de bens imóveis do 
Município de Montenegro-RS. 
Art. 2º Constituem recursos do Fundo: 
| - valores consignados em orçamentos anuais do Município; 
Il - transferências de recursos Federais, Estaduais e Municipais; 
III - doações e contribuições; 
IV - recursos oriundos de alienações de bens imóveis, públicos, devidamente 
autorizado em Lei. 
V - recursos oriundos de operações de crédito junto a Instituições financeiras, 
aprovados em lei específica. 
Art. 3º Os recursos poderão ser aplicados em desapropriação, construção, 
revitalização, ampliação ou reforma de bens imóveis do Município de Montenegro-RS. 
Art. 4º Caberá a Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento a 
administração do fundo. 
Art. 5º A Secretaria Municipal da Fazenda - SMF fará a prestação de contas 
anual da movimentação financeira do fundo ao chefe do Poder Executivo. 
Art. 6º O Poder Executivo Municipal regulamentará por decreto, no que couber, 
a presente Lei. 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 26 de 
outubro de 2022. 22 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
 
 
éito Municipal 
 
“Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas" 
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