norma nº 6293/2016

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prefeito 
"Montenegro Cidadedas Artes" 
"Cayitafc[o Tanino e da Citricuftura" 
LEI N.° 6.293, DE 25 DE ABRIL DE 2016. 
Acrescenta o inciso XV ao artigo 4 0 
da Lei n.° 6.049, de 08 de dezembro 
de 2014, que institui o Gabinete de 
Gestão Integrada Municipal - GGIM 
no Município de Montenegro. 
LUIZ AMÉRICO ALVES ALDANA, Prefeito Municipal de Montenegro, 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E 1: 
Art. 1 0Acrescenta o inciso XV a redação do artigo 4 0da Lei n.° 6.049, de 
08 de dezembro de 2014, com a seguinte redação: 
"XV - Escola Técnica de Polícia Militar." 
Art. 20Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO. em 25 de 
abril de 2016. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
V~ DERI3 Li GR BELER 
Secretária-Geral 
"Doe Órgãos, Doe Sangue: Saíve Vidas" 
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200 
E-mail: gabinete©montenegro.rs.gov.br