norma nº 6294/2016

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prefeito 
"Montenegro Cidadedas Artes" 
"Cayita(c[o Tanino e da Citricuítura" 
LEI N.° 6294, DE 25 DE ABRIL DE 2016. 
Inclui ação na LIDO 2016 e autoriza o 
Executivo Municipal a abrir crédito 
especial no valor de R$ 19.937,56. 
LUIZ AMÉRICO ALVES ALDANA, Prefeito Municipal de Montenegro, 
Faço saber que a Câmara Municipai aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E 1: 
Art. 10 Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2016 no Programa 0054 
Despesas Não Computáveis, da Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SMEC, a ação: 
- projeto: 1.905 
ação' Aquisição de Materiais Didáticos e Pedagógicos para EMEIs 
valor 2016: R$ 19.937,56 (dezenove mil novecentos e trinta e sete reais e 
cinquenta e seis centavos). 
Art. 20Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 
19.837,56 (dezenove mil oitocentos e trinta e sete reais e cinquenta e seis centavos), com a 
seguinte classificação orçamentária: 
09 Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SMEC 
06 Despesas Não Computáveis 
12 Educação 
365 Educação Infantil 
0054 Despesas Não Computáveis 
1.905 Aquisição de Materiais Didáticos e Pedagógicos para EMEIs 
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo - Recurso 1365 R$ 19.837,56 
Art. 30Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 
100,00 (cem reais), com a seguinte classificação orçamentária: 
09 Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SMEC 
06 Despesas Não Computáveis 
12 Educação 
365 Educação Infantil 
0000 Operações Especiais 
0905 Devolução de Saldo Aquisição de Materiais Didáticos e 
Pedagógicos 
3.3.2.0.93.00.00.00 00 Indenizações e Restituições - Recurso 1365 R$ 100,00 
Art. 40Para cobertura dos créditos especiais, autorizados pelos artigos 2 0e 30 , 
servirá de recurso valor a ser repassado pelo Governo Federal, através do Termo de Compromisso 
PAR n 0201406879 - FNDE, no valor de R$ 19.937,56 (dezenove mil novecentos e trinta e sete reais 
e cinquenta e seis centavos). 
Art. 50Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO abril de 
2016 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
Data Supra. 
.2 ' / LAM PAt-VES ALDANA 
Prefeito Municipal 
VNDERBELI GJIEBELER 
Secretária-Geral 
"Doe Órgãos, Doe Sangue: SaLve Vidas" 
Rua João Pessoa, 1363- Cx. Postal, 59- CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200 
E-mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra.