norma nº 6982/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prefeito 
“Montenegro Cidade das Artes” 
“Capital do Tanino e da Citricultura” 
LEI COMPLEMENTAR N.º 6.982, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022. 
 
Altera o ANEXO II e revoga inciso IV, do parágrafo único, do artigo 80 da Lei Complementar n.º 4.010/20083, que estabelece o Código Tributário do Município. 
GUSTAVO ZANATTA, Prefeito Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEICOMPLEMENTAR: 
Art. 1º Altera o ANEXO Il da Lei Complementar n.º 4.010, de 30.12.2003, que estabelece o Código Tributário do Município, passando a vigorar com a seguinte redação: 
ANEXO II 
TAXA DE EXPEDIENTE URM 
TABELA PARA OS SERVIÇOS ELENCADOS NOS INCISOS | E II DO ART. 80 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO... 4,14 
TABELA PARA INSCRIÇÃO EM CONCURSO, PREVISTA NO INCISO Ill, DO ART. 80 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO: 
1) Preenchimento de vagas no Plano de Carreira dos Servidores: a) do padrão 1 até o padrão 5 do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo... eee EEE 19,52 b) do padrão 6 até o padrão 09 do Quadro de Cargos de Provimento ETOÍVO. is crie ue sREsNEEcesemareneseveortmaa E IRIASRMaSS EMReRN AEREAS Ga SSIS ES ATES REUTERS LUI 29,33 c) do padrão 10 até o padrão 13 do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo... EEELL 39,12 
2) Preenchimento de vagas no Plano de Carreira do Magistério: a) Professor- Área... EEE EEE 19,52 b)Professor-Área IL... 34,91 c) Apoio Pedagógico 34,91 
3) Preenchimento de Empregos Públicos: 
a) Agente de Combate a Endemias...........iii 19,52 b) Agente Comunitário de Saúde ...... RI 19,52 
Art. 2º Fica revogado o inciso IV, do parágrafo único, do artigo 80 da Lei Complementar n.º 4.010/2003. 
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 13 de dezembro de 2022. é. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: sá 
NATTA 
Data Supra. A 
Prefeitó Municipal