norma nº 6984/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prefeito 
“Montenegro Cidade das Artes” “Capital do Tanino e da Citricultura” 
pede RE co 
LEI N.º 6.984, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022. 
Dispõe sobre a prioridade da mãe solo 
no acesso às políticas públicas que 
favoreçam a formação de capital 
humano dela ou de seus dependentes, 
inclusive nas áreas de mercado de 
trabalho, assistência social, educação 
infantil, habitação e mobilidade — a nível 
municipal. 
GUSTAVO ZANATTA, Prefeito Municipal, faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI: 
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a prioridade da mãe solo no acesso às 
políticas públicas que favoreçam a formação de capital humano dela ou de seus 
dependentes, inclusive nas áreas de mercado de trabalho, assistência social, 
educação infantil, habitação e mobilidade — a nível municipal. 
Parágrafo único. Esta Lei tem como diretrizes constitucionais: 
|- o objetivo fundamental da República de erradicação da pobreza e da 
marginalização e redução das desigualdades sociais e regionais, de que dispõe o art. 
3º, inciso III, da Constituição Federal; 
Il — o direito à proteção do mercado de trabalho da mulher, de que 
dispõe o art. 7º, inciso XX, da Constituição Federal; e 
ll — o dever de assegurar com absoluta prioridade os direitos das 
crianças, de que dispõe o art. 227, caput, da Constituição Federal. 
Art. 2º As medidas previstas nesta Lei serão voltadas à mulher 
provedora de família monoparental registrada no Cadastro Único para Programas 
Sociais (CadÚnico), com renda familiar per capita inferior a meio salário mínimo e 
dependentes de até 18 (dezoito) anos de idade. 
8 1º O critério de idade previsto no caput deste artigo não se aplica no 
caso de mãe solo com filho dependente com deficiência. 
$ 2º A concessão dos benefícios previstos nesta Lei dependerá de 
prévia avaliação de profissional técnico habilitado. 
Art. 3º As políticas públicas de intermediação de mão de obra e de 
qualificação profissional terão como objetivo promover a inserção de mães solo no 
mercado de trabalho e combater a desigualdade salarial entre mulheres e homens e 
deverão: 
| — dispensar atendimento prioritário à mãe solo; 
|| — ofertar serviços em áreas de oportunidades com maior potencial de 
rendimento e crescimento profissional para mães solo. 
Parágrafo único. Para fins deste artigo, consideram-se políticas de 
intermediação de mão de obra também as políticas legalmente denominadas como de
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Gabinete do Prefeito 
“Montenegro Cidade das Artes” 
“Capital do Tanino e da Citricultura” 
orientação e recolocação, e consideram-se políticas de qualificação profissional 
também as políticas denominadas como de educação profissional e tecnológica. 
 
Art. 4º As políticas públicas de educação infantil, habitação, mobilidade 
e concessão de crédito deverão ser formuladas tendo como um de seus objetivos o 
aumento da taxa de participação da mãe solo no mercado de trabalho. 
Art. 5º Quando do preenchimento de vagas para alunos da educação 
infantil, dever-se-á dispensar atendimento prioritário aos filhos de mães solo, a fim de 
favorecer sua disponibilidade para inserção no mercado de trabalho. 
Art. 6º Os programas habitacionais ou de regularização fundiária, de 
esfera municipal, dispensarão atendimento prioritário à mãe solo, em qualquer etapa, 
a fim de que possa habitar em áreas mais próximas do centro econômico de sua 
cidade, facultado ao respectivo ente instituir para a mãe solo: 
| — prioridade em processo de habilitação ou análise de documentação; 
Il — reserva mínima de vagas; 
HI — subsídios ou subvenções diferenciadas; 
IV — doações. 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 21 de 
dezembro de 2022. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
Lei de autoria do Vereador Talis Ferreira.