norma nº 6296/2016

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Pr'feito 
"Montenegro cidade das Artes" 
"Cayitaíífo Tanino e da Citricuítura" 
LEI N.° 6.296, DE 29 DE ABRIL DE 2016. 
Dispõe sobre a criação do Conselho 
Municipal de Proteção aos Animais e 
o Fundo Municipal de Proteção aos 
Animais. 
LUIZ AMÉRICO ALVES ALDANA, Prefeito Municipal de Montenegro, 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E 1: 
CAPÍTULO 1 
DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS 
Art. 1° Fica criado o Conselho Municipal de Proteção aos Animais 
COMUPA, órgão colegiado de caráter permanente, deliberativo e consultivo para os 
temas relacionados à defesa e proteção dos animais no Município de Montenegro. 
Art. 20 O COMUPA será constituído por 13 (treze) membros titulares e 
respectivos suplentes, assim designado: 
- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - 
SMMA: 
ii - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde - SMS, 
III - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e 
Cultura - SMEC; 
IV - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Habitação, 
Desenvolvimento Social e Cidadania - SMHAD; 
V - 01 (um) representante do Serviço da Guarda Municipal da Secretaria 
Municipal de Administração - SMAD; 
VI - 01 (um) representante do Gabinete do Prefeito; 
Vil - 01 (um) representante da AMOGA; 
VIII - 01 (um) representante da KATAMI; 
IX - 01 (um) representante dos Cachorreiros e Gateiros; 
X - 01 (um) representante da PATRAM da Brigada Militar; 
XI - 01 (um) representante do Conselho Regional de Veterinária; 
XII - 01 (um) representante da OAB; 
Xiii - 01 (um) representante da UMAC. 
Parágrafo único. Os membros titulares e suplentes do COMUPA serão 
indicados anualmente por seus respectivos órgãos e entidades. 
Art. 31 São objetivos e competências do COMUPA buscar as condições 
necessárias para a defesa, a proteção, a preservação da vida, da dignidade e dos direitos 
dos animais nativos, exóticos, selvagens ou domésticos, propondo acompanhamento e 
promovendo a execução de políticas públicas que levem a convivência harmoniosa entre 
a espécie humana e as demais espécies animais, bem como a deliberação sobre acesso 
de projetos ao FUMUPA. 
"Doe Órgãos, Doe Sangue: Safve Vidas" 
Rua João Pessoa, 1363- Cx. Postal, 59- CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200 
E-mail: gabinetemontenegro.rs.gov.br 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Pr, feite 
"Montenegro Ciííatíe das Artes" 
"Cayitafcío Tanino e da Citricuítura" 
Art. 40 O presidente e o vice-presidente do COMUPA serão eleitos 
dentre os seus membros, para mandato de 01 (um) ano, possibilitada a reeleição uma 
única vez. 
Art. 50Os membros do conselho não serão remunerados, sendo 
consideradas suas atividades como serviço público relevante. 
CAPÍTULO II 
DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS 
Art. 6° Fica criado o Fundo Municipal de Proteção aos Animais no 
Município de Montenegro - FUMUPA, de natureza contábil, com a finalidade de propiciar 
a execução da Política Municipal de Proteção aos Animais. 
Art. 7° O Fundo Municipal de Proteção aos Animais será constituído por 
recursos provenientes de fontes diversas, municipais, estaduais, federais e doações. 
Art. 80O FUMUPA poderá conceder recursos financeiros para apoio às 
seguintes iniciativas: 
- programas de educação ambiental, voltados à defesa e proteção dos 
animais: 
II - projetos de tratamento, manutenção, recuperação e castração de 
animais de rua; 
III - outros projetos que tenham por objetivo a proteção dos animais. 
Parágrafo único. Os recursos do FUMUPA serão concedidos a pessoas 
físicas ou jurídicas que tiverem seus projetos aprovados pelo COMUPA, mediante 
contratos ou convênios, nos quais serão fixados os objetivos do projeto, o cronograma 
físico-financeiro, as condições de prestação de contas, as responsabilidades das partes e 
as penalidades contratuais. 
Art. 9° Somente poderão receber recursos àqueles proponentes, pessoa 
física ou jurídica, que estiverem em situação regular perante o Município, o Estado e a 
União, incluídos os pagamentos de impostos, taxas e demais obrigações fiscais, 
trabalhistas e previdenciárias devidas, e que não tiverem pendências relativas á 
prestação de contas referentes a auxílios ou financiamentos já concedidos pelo 
F UM UPA. 
Art. 10. Os interessados na concessão dos incentivos citados 
anteriormente deverão apresentar seus pedidos à Secretaria Municipal de Meio Ambiente 
- SMMA, instruídos com os seguintes documentos: 
- requerimento em formulário próprio disponibilizado pela SMMA; 
II - fotocópia autenticada dos atos constitutivos da entidade e 
posteriores alterações devidamente registradas nos órgãos competentes; 
III - certidão negativa de protestos e distribuições judiciais; 
IV - manifestação por escrito de conhecimento desta lei, aceitando 
todos os seus termos e efeitos; 
V - certidão de regularidade fiscal municipal. 
Parágrafo único. Quanto às pessoas físicas serão exigidas, além do 
cadastro pessoal, as negativas de regu12ridade fiscal municipal. 
"Doe Órgãos, Doe Sangue: Sa(ve Vidas" 
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200 
E-mail: gabinete©montenegro.rs.gov.br 
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"Cayita(cfo Tanino e da Citricuítura" 
CAPÍTULO III 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 11. O COMUPA elaborará e aprovará o seu regimento interno no 
prazo máximo de 90 dias após a publicação da presente lei, que será homologado por 
Decreto do Executivo. 
Art. 12. A regulamentação das demais condições de acesso aos 
recursos do FUMUPA e as normas que regem a sua operação, inclusive a unidade 
responsável por sua gestão, serão definidas em ato do Poder Executivo. 
Au. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO. em 29 de 
abril de 2016. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
LUIZ7RO ALVES ALDANA 
eito Municipal 
VA DERB " IGRI
Secretária-Geral 
Doe Órgãos, Doe Sangue: Saíve Vidas" 
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