norma nº 6297/2016

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prefeito 
"Montenefjro Cic[ac[e das Artes" 
"Cayita(i{o Tanino e da Citricuítura" 
LEI N.° 6.297, DE 29 DE ABRIL DE 2016. 
Inclui ação na LIDO 2016 e autoriza o 
Executivo Municipal a abrir crédito 
especial no valor de R$ 8599,04. 
LUIZ AMÉRICO ALVES ALDANA, Prefeito Municipal de Montenegro. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E 1: 
Art. 1 0Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2016, no Programa 
0111 Construção, Conservação e Ampliação de Prédios Públicos, do Gabinete do Prefeito, 
a ação: 
- projeto: 1.223 
ação: Reforma Corpo de Bombeiros 
valor 2016: R$ 8.599,04 (oito mil quinhentos e noventa e nove reais e 
quatro centavos). 
Art. 21Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de 
R$ 8.599,04 (oito mil quinhentos e noventa e nove reais e quatro centavos), com a seguinte 
classificação orçamentária: 
02 Gabinete do Prefeito 
07 FUMREBOM 
04 Administração 
122 Administração Geral 
0111 Construção, Conservação e Ampliação de Prédios Públicos 
1.223 Reforma Corpo de Bombeiros 
3.3.9.0.39. 00. 00. 00. 00 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 8.599,04 
Art. 30Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 2 0 , servirá 
de recurso o superávit financeiro de 2015 - FUMREBOM, Recurso 1020, no valor de R$ 
8.599,04 (oito mil quinhentos e noventa e nove reais e quatro centavos). 
Art. 40Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 29 de 
abril de 2016. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
LdIZ AM V:ALDANA 
ERBELiGRI 
Prefeito Municipal 
LER 
Secretária-Geral 
"Doe órgãos, Doe Sangue: Saíve Vidas" 
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200 
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