norma nº 6298/2016

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prfeito 
"Montenegro Cidade {as Artes" 
"Cayitaíi;[o Tanino e da Citricuftura" 
LEI N.° 6.298, DE 06 DE MAIO DE 2016. 
Acrescenta os incisos XVI e XVII ao 
artigo 40da Lei n. ° 6.049, de 08 de 
dezembro de 2014, que institui o 
Gabinete de Gestão Integrada 
Municipal - GGIM no Município de 
Montenegro. 
LUIZ AMÉRICO ALVES ALDANA, Prefeito Municipal de Montenegro, 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E 
Art. 1 0Acrescenta os incisos XVI e XVII a redação do artigo 4 1da Lei n.° 
6.049, de 08 de dezembro de 2014, cem a seguinte redação: 
"XVI - Associação Comercial, Industrial e de Serviços de 
Montenegro/Pareci Novo - AOl; 
XVII - Câmara de Dirigentes Lojistas de Montenegro - CDL." 
Art. 20Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 06 de 
maio de 2016. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
BELER 
Secretária-Geral 
"Doe órgãos, Doe Sangue: Saíve Vidas" 
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - TeI/Fax: (51) 3649-8200 
E-mail: gabinete©montenegro.rs.gov.br