norma nº 7003/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prefeito 
“Montenegro Cidade das Artes” 
“Capital do Tanino e da Citricultura” 
LEI N.º 7.003, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023. 
 
Autoriza o Executivo Municipal a 
proceder à concessão de uso de 
1 (uma) bomba submersa vertical 
à Associação Comunitária de 
Muda Boi. 
GUSTAVO ZANATTA, Prefeito Municipal, faço saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a proceder a concessão de uso de 1 (uma) 
bomba submersa vertical, marca Schneider sub 15, tombo número 064139, empenho número 
4550/2022, de 4 polegadas, para poço artesiano, 1,5 HP; 10 estágios com vazão, 3m*/h para 60 
MCA, trifásico 380V à Associação Comunitária de Muda Boi, inscrita no CNPJ sob o nº 
01.942575/0001-96 
Art. 2º O uso da bomba submersa vertical descrita no art. 1º será concedida à 
Associação Comunitária de Muda Boi. 
Parágrafo único. A gestão da bomba ficará com a Municipalidade, que requisitará a 
qualquer momento informações do uso e seus reais benefícios as famílias. 
Art. 3º As despesas decorrentes do uso da bomba, bem como aquelas concernentes 
ao seu perfeito funcionamento e as de recuperação por danos que porventura venha a sofrer, 
correrão por conta da concessionária. 
Art. 4º O prazo da presente concessão de uso será de 03 (três) anos, podendo ser 
prorrogada por igual período, mediante prévia manifestação 60 (sessenta) dias antes do término do 
prazo. 
Art. 5º À presente concessão poderá ser rescindida a qualquer momento por acordo 
mútuo, ressalvado o direito da concedente de extinguir a concessão quando o exigir o interesse 
público ou até a restituição do bem. 
Parágrafo único. Para rescisão é exigida prévia comunicação, com antecedência 
mínima de 90 (noventa) dias, contados a partir da data do recebimento da solicitação pela outra 
parte, no fim do qual devem ser restituído o bem cedido. 
Art. 6º A bomba deverá ser restituída ao final da concessão nas mesmas condições 
de conservação de quando recebida, ressalvadas as deteriorações normais pelo decurso do 
tempo. 
Art. 7º Fica a concessionária cientificada que não poderá dar outra destinação ao 
bem concedido, assim como lhe é vedado transferir a presente concessão de uso a terceiros, sob 
pena de sua imediata revogação.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prefeito 
“Montenegro Cidade das Artes” 
“Capital do Tanino e da Citricultura” Art. 8º Caberá à Secretariã Municipal de Desenvolvimento Rural - SMDR a fiscalização do cumprimento da presente Lei. 
 
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 17 de fevereiro de 2023. 
 
 
.c) REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: E 
Data Supra. 
: sito Municipal lj 
VLAD MOS GONZAGA