norma nº 7018/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prefeito 
“Montenegro Cidade das Artes” 
“Capital do Tanino e da Citricultura” 
LEI N.º 7.018, DE 15 DE MARÇO DE 2023. 
 NoNTENEGRO 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir 
crédito especial no valor de R$ 
15.000,00. 
GUSTAVO ZANATTA, Prefeito Municipal, faço saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 
15.000,00 (quinze mil reais), com a seguinte classificação orçamentária: 
17 Secretaria Municipal de Habitação, Desenvolvimento Social e 
Cidadania-SMHAD 
06 FMAS — Fundo Municipal da Assistência Social 
08 Assistência Social 
244 Assistência Comunitária 
0004 Fundo Municipal de Assistência Social 
2704 PROGRAMA CRIANÇA FELIZ 
Rubrica: 4.4.90.52.00.00.00.00 — Equipamentos e material permanente 
Código Reduzido 5161 
Valor: R$ 15.000,00 
Art. 2º Para cobertura financeira do crédito especial, servirá a redução da seguinte 
dotação orçamentária: 17.06.08.244.0004.2.704.3.1.90.04.00.00.00.00 — 1512, no valor de R$ 
15.000,00. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 15 de março de 
 
2023. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
] eito Municipal 
AV ANA VLADEI DS GONZAGA