norma nº 7019/2023

SA o mm 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prefeito 
“Montenegro Cidade das Artes” 
“Capital do Tanino e da Citricultura” 
LEI N.º 7.019, DE 15 DE MARÇO DE 2023. 
 
do TESS 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 
100.000,00. 
GUSTAVO ZANATTA, Prefeito Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
LE |: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 100.00,00 (cem mil reais), com a seguinte classificação orçamentária: 03 Secretaria Municipal de Administração -SMAD 
04 Departamento Pessoal 
04 Administração 
271 Previdência Básica 
0030 Previdência Social ao Servidor 2307 Obrigações Patronais - Livre 3.3.9.1.86.00.00.00.00-Compensações a Regimes de Previdência - reduzido 5165 — recurso 1500 R$ 100.000,00 
Art. 2º Para cobertura financeira do crédito especial autorizado pelo artigo 1º, servirá de recurso o superávit financeiro de 2022 dos recursos livres. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 15 de março de 2023. + REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. VÁ 
 feito Municipal 
y 
OS GONZAGA