norma nº 6048/2014

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do prifeito
LEI N.o 6.048, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2014.
Autoriza o Executivo Municipal a
proceder a concessão para
exploração dos serviços de
gestão, controle e arrecadação de
tarifas do sistema de
Estacionamento Rotativo Pago no
Município.
PAULO AZEREDO, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte
L E I:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal a proceder a concessão
para exploração dos serviços de gestão, controle e arrecadação de tarifas
provenientes da ocupação da área demarcada com sinalização regulamentadora
do sistema de Estacionamento Rotativo Pago no Município.
Parágrafo único. A concessão será firmada em caráter oneroso.
Art. 2° Deverá referida concessão efetuar-se através de
procedimento licitatório e posterior assinatura de contrato.
Art. 3° O prazo do contrato de concessão será de 60 (sessenta)
meses, renovável por igual período.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em
05 de dezembro de 2014.
REGISTRE-SE E PUBliQUE-SE:
Data Supra.
LOAZEREDO
Prefeito Municipal.
~~~~~~~~IN~GES DE MELLO
S~cretária
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
MONTENEGRO CIDADE DAS ARTES
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