norma nº 5667/2012

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete d' Prefeito 
LEI N.° 5.667, DE 16 DE JULHO DE 2012. 
Acrescenta valor à alínea d do inciso 
II do art. 1. 0da Lei n.° 5.575, de 
2011 que estabelece o Plano de 
Auxílios e Subvenções para o 
exercício de 2012. 
PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Montenegro. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E 1: 
Art. 1. 0Acrescenta valor à alínea d do inciso II do art. 1. 0da Lei n.° 
5.575, de 30 de dezembro de 2011, que estabelece o Plano de Auxílios e Subvenções 
para o exercício de 2012, o qual passa a viger com a seguinte redação: 
Art. 1.0 
II - assistência social: 
d) Repasses Fundo Municipal do Idoso R$ 50.000,00 '(NR) 
Art. 2. 0As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei correrão à 
conta da dotação orçamentária n.° 17.10.08.241.2412.2622.3.3.5.0.43.00.00.00.00-682. 
Art. 3. 0Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 16 de 
julho de 2012. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
PERCIVAL SOUZA EIRA, 
Prefeito icipal. 
ERENIMA(ZULCZEWSKI, 
Secretaria Gera 
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS" 
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