norma nº 7042/2023

A, 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prefeito 
“Montenegro Cidade das Artes” 
“Capital do Tanino e da Citricultura” 
LEI COMPLEMENTAR N.º 7.042, DE 20 DE ABRIL DE 2023. 
 da 
Autoriza o Executivo Municipal a 
contratar, temporária e 
administrativamente, até 30 (trinta) 
assistentes de educação inclusiva 
GUSTAVO ZANATTA, Prefeito Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e 
eu sanciono a seguinte 
LEICOMPLEMENTAR: 
An. 1º Autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporária e 
administrativamente, até 30 (trinta) assistentes de educação inclusiva para atuarem junto a Secretaria Municipal de Educação e Cultura-SMEC, na forma dos artigos 232 e 233, inciso III, da 
Lei Complementar n.º 2.635, de 04 de maio de 1990. 
Art. 2º O prazo da contratação é de até 12 (doze) meses, a partir da assinatura 
do contrato, conforme artigos 234 e 235, da Lei Complementar n.º 2.635, de 1990, ou até a 
nomeação do profissional aprovado em concurso público, o que vier primeiro. 
Parágrafo único: No caso de rescisão de contrato é permitida a contratação de 
novo profissional pelo prazo restante na data da rescisão. 
Art. 3º Os requisitos para a seleção são os constantes na especificação do cargo, 
anexas ao Plano de Carreira dos Servidores Municipais. 
Parágrafo único: Para a contratação fica autorizada a realização de processo 
seletivo simplificado. 
Art. 4º Para cobertura das despesas com a presente Lei Complementar serão 
utilizadas dotações orçamentárias próprias. 
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 20 de abril de 2023. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
 refeito Municipal