norma nº 7047/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prefeito 
“Montenegro Cidade das Artes” 
“Capital do Tanino e da Citricultura” 
LEI COMPLEMENTAR N.º 7.047, DE 19 DE MAIO DE 2023. 
 
Cria e extingue cargos da LC n.º 2.636, de 1990, 
que dispõe sobre os quadros de cargos e 
funções públicas do Município e estabelece o 
Plano de Carreira dos Servidores. 
GUSTAVO ZANATTA, Prefeito Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e 
eu sanciono a seguinte 
LEICOMPLEMENTAR: 
Art. 1.º Autoriza o Executivo Municipal a criar cargos, alterando o art. 20 da Lei 
Complementar n.º 2.636, de 4 de maio de 1990, que dispõe sobre os quadros de cargos e funções 
públicas 
 
 
 
do Município e estabelece o Plano de Carreira dos Servidores: 
 
 
 
N.º de Cargos Denominação Código 
Dígito/Padrão 
02 Chefe de Turma 02 
02 Chefe de Setor .. ' 03 
02 Chefe de Seção |. 04 
07 Chefe de Serviço 06 
02 Diretor de Diretoria 07 
 
06 Diretor de Departamento 08 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a extinguir cargos, alterando o art. 20 da Lei 
Complementar n.º 2.636, de 4 de maio de 1990, que dispõe sobre os quadros de cargos e funções 
públicas 
 
 
do Município e estabelece o Plano de Carreira dos Servidores: 
 
N.º de Cargos Denominação Código 
 
Dígito/Padrão 
Art. 3º Autoriza a criar 01 (um) cargo Secretário Municipal, titular da Secretaria que 
integra a estrutura administrativa da Prefeitura, com subsídios fixados em lei específica. 
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 19 de maio de 2023. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. Á ,