norma nº 7049/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prefeito 
“Montenegro Cidade das Artes” 
“Capital do Tanino e da Citricultura” 
LEI N.º 7.049, DE 24 DE MAIO DE 2023. 
 
Autoriza a abertura de Crédito 
Especial no valor de R$ 
37.501.500,00, no Orçamento 
Anual de 2023. 
GUSTAVO ZANATTA, Prefeito Municipal, faço saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito especial adicional no valor de R$ 37.501.500,00 (trinta e sete milhões e quinhentos e um mil e quinhentos reais), 
nas seguintes classificações funcionais programáticas: 
08 Secretaria Municipal de Obras Públicas 
01 Smop Administração 
15 Urbanismo 
451 Infraestrutura Urbana 
0158 Ampliação da Infraestrutura Urbana 
1.811 Abertura, prolongamento, pavimentação, capeamento, micro drenagem de vias 
públicas 
4.4.90.51.00.00.00.00-Obras e instalações Reduzido 5338 
Recurso: 1754 — Operações de crédito 
Valor: R$ 17.000.000,00 
08 Secretaria Municipal de Obras Públicas 
01 Smop Administração 
04 Administração 
122 Administração Geral 
0100 Programa de Gestão e Manutenção de serviços 
1.872 Construção do Centro Administrativo 
4.4.90.51.00.00.00.00- Obras e instalações Reduzido 5339 
Recurso: 1754 — Operações de crédito 
Valor: R$ 1.000.000,00 
08 Secretaria Municipal de Obras Públicas 
01 Smop Administração 
15 Urbanismo 
451 Infraestrutura Urbana 
0158 Ampliação da Infraestrutura Urbana 
1.813 Recuperação talude Cais do Rio Caí e requalificação Porto das Laranjeiras 
4.4.90.51.00.00.00.00-Obras e instalações Reduzido 5340 
Recurso: 1754 — Operações de crédito 
Valor: R$ 1.500.000,00 
07 Secretaria Municipal de Viação e Serviços Urbanos 
01 SMVSU Administração 
 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prefeito 
“Montenegro Cidade das Artes” 
“Capital do Tanino e da Citricultura” 
 
26 Transporte 
122 Administração Geral 
0100 Programa de Gestão e Manutenção de serviços 
1.712 Renovação e ampliação de frota 
4.4.90.52.00.00.00.00- Equipamento e material permanente Reduzido 5341 
Recurso: 1754 — Operações de crédito 
Valor: R$ 2.000.000,00 
07 Secretaria Municipal de Viação e Serviços Urbanos 
01 SMVSU Administração 
27 Desporto e Lazer 
813 Lazer 
4513 Praças, parques, jardins e áreas públicas 
1.552 Construção, reforma e manutenção do Parque Centenário 
4.4.90.51.00.00.00.00- Obras e instalações reduzido 5342 R$ 1.999.000,00 
4.4.90.30.00.00.00.00- Material de consumo 5343 R$ 1.000,00 
Recurso: 1754 — Operações de crédito 
Valor: R$ 2.000.000,00 
07 Secretaria Municipal de Viação e Serviços Urbanos 
01 SMVSU Administração 
26 Transporte 
782 Transporte Rodoviário 
0212 Mobilidade Urbana 
1.784 Aquisição de Usina de Asfalto 
4.4.90.51.00.00.00.00- Obras e instalações reduzido 5344 R$ 1.999.000,00 
4.4.90.52.00.00.00.00-Equipamento e material permanente 5345 R$ 1.000,00 
Recurso: 1754 — Operações de crédito 
Valor: R$ 2.000.000,00 
11 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural 
03 Diretoria de Infraestrutura Urbana 
20 Agricultura 
608 Promoção da Produção Agropecuária 
6061 Infraestrutura na Zona Rural 
1.191 Abertura, pavimentação e sinalização de via rurais 
4.4.90.51.00.00.00.00-Obras e instalações reduzido 5346 
Recurso: 1754 — Operações de crédito 
Valor: R$ 2.000.000,00 
11 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural 
01 SMDR Administração 
26 Transporte 
782 Transporte Rodoviário 
0100 Programa de Gestão e Manutenção de serviços 
1.145 Renovação e manutenção do Parque de máquinas — SMDR 
4.4.90.52.00.00.00.00-Equipamentos e material permanente reduzido 5347 R$1.999.000,00 
4.4.90.39.00.00.00.00- Outros serviços de terceiros-Pessoa Jurídica reduzido 5348 
R$ 1.000,00 
Recurso: 1754 — Operações de crédito 
 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prefeito 
“Montenegro Cidade das Artes” 
“Capital do Tanino e da Citricultura” 
 
Valor: R$ 2.000.000,00 
04 Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo 
01 SMIC Administração 
23 Comércio e Serviços 
695 Turismo 
0177 Regionalização do Turismo 
1.432 Construção da Rua Coberta 
4.4.90.51.00.00.00.00-Obras e instalações reduzido 5349 
Recurso: 1754 — Operações de crédito 
Valor: R$ 1.000.000,00 
06 Secretaria Municipal de Saúde 
02 Fundo Municipal de Saúde 
10 Saúde 
301 Atenção básica 
0223 Atenção primária à saúde 
1.648 Ampliação, Construção e Reforma de Unidades de Atenção Primária 
4.4.90.51.00.00.00.00-Obras e instalações reduzido 5350 
Recurso:1634 Operações de crédito 
Valor: R$ 2.000.000,00 
09 Secretaria Municipal de Educação e Cultura 
02 Educação Infantil 
12 Educação 
365 Educação Infantil 
0147 Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil 
1.993 Construção, Ampliação e Reformas de EMEIS 
4.4.90.51.00.00.00.00-Obras e instalações reduzido 5351 
Recurso1574 — Operações de crédito 
Valor: R$ 1.000.000,00 
09 Secretaria Municipal de Educação e Cultura 
03 Ensino Fundamental 
12 Educação 
361 Ensino Fundamental 
0145 Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental 
1.994 Construção, Ampliação e Reformas de EMEF s 
4.4.90.51.00.00.00.00-Obras e instalações reduzido 5352 
Recurso: 1574- Operações de crédito 
Valor: R$ 1.000.000,00 
17 Secretaria Municipal de Habitação, Desenvolvimento Social e Cidadania 
01 Diretoria de Habitação 
16 Habitação 
482 Habitação Urbana 
0202 Habitação 
1.769 Construção de casas populares 
 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prefeito 
“Montenegro Cidade das Artes” 
“Capital do Tanino e da Citricultura” 
4.4.90.51.00.00.00.00-Obras e instalações reduzido 5353 
Recurso: 1754 — Operações de crédito 
Valor: R$ 3.000.000,00 
 
*Amortização 
05 Secretaria Municipal da Fazenda 
01- SMF-Administração 
28- Encargos Especiais 
843-Serviço Dívida Interna 
0000-Operações Especiais 
0513- Amortização Financiamento- FINISA 
3.2.90.21.00.00.00.00- Juros sobre a dívida por contrato reduzido 5336 
Valor: R$ 1.000,00 
4.6.90.71.00.00.00.00- Principal da Dívida Contratual Resgatado reduzido 5337 
Valor: R$ 500,00 
Art. 2º A despesa resultante da abertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior será custeada pela operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal com garantia da União no âmbito do programa FINISA — Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, conforme lei municipal nº 7.034 de 14 de abril de 2023 no valor de R$ 37.500.000,00 e a redução da seguinte dotação orçamentária 05.01.04.123.0100.2501.3.3.90.35.00.00.00.00-258 no valor de R$ 1.500,00. 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 24 de maio de 
 2023. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: A 
Data Supra. : 
| NATTA 
/ refeito Municipal 
VLADEN OS GONZAGA 
Secretário-Ge NA