norma nº 5669/2012

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prefeito 
LEI N.° 5.669, DE 16 DE JULHO DE 2012. 
Inclui ação/projeto no PPA 2010-2013, 
ação na LDO 2012 e autoriza o 
Executivo Municipal a abrir crédito 
especial no valor de R$ 124.825,00. 
PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Montenegro. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E 1: 
Art. 1. 0Inclui no Plano Plurianual 2010-2013, no Programa 0134—Atendimento 
de Saúde à População, na Secretaria Municipal de Saúde - SMS, a ação/projeto: 
- ação/projeto: Construção de Unidades Básicas de Saúde 
valor 2012: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) 
Art. 2. 0Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2012, no Programa 
0134 - Atendimento de Saúde à População, na Secretaria Municipal de Saúde - SMS, a ação: 
- projeto: 1614 
ação: Construção de UBS - Costa da Serra 
valor 2012: R$ 124.825,00 (cento e vinte e quatro mil, oitocentos e vinte e cinco 
reais) 
Art. 3. 0Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 
124.825,00 (cento e vinte e quatro mil, oitocentos e vinte e cinco reais), com a seguinte 
classificação orçamentária: 
06 Secretaria Municipal de Saúde 
02 ASPS - Unidade Médica, Sanit. e Odontológica 
10 Saúde 
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
0134 Atendimento de Saúde à População 
1614 Construção de UBS - Costa da Serra 
4.4.9.0.51 .00.00.00.00 Obras e Instalações - repasse intermediário Ministério Público 
R$ 110.000,00 
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações - contrapartida R$ 14.825,00 
Art. 4. 0Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 3 0 , servirá de 
recurso o repasse intermediário do Ministério Público no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil 
reais) e a redução da dotação orçamentária n.° 10.01.99.999.9999.3999.9.9.9.9.99.00.00.00.00-
493, no valor de R$ 14.825,00 (quatorze mil, oitocentos e vinte e cinco reais). 
Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 16 de julho 
de 2012. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
PERCIVAL SOUZA, DE 1 IRA 
ERENI MACI
EWSKI, PrtoMcipal 
Secretária-Geral. 
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS" 
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