norma nº 7059/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prefeito 
“Montenegro Cidade das Artes” “Capital do Tanino e da Citricultura” 
do 
LEI COMPLEMENTAR N.º 7.059, DE 16 DE JUNHO DE 2023. 
Autoriza o Executivo Municipal a 
definir como Macrozona Urbana, 
a área total do imóvel 
matriculado sob o n.º 44.498 
junto ao Registro de Imóveis e 
dá outras providências. 
GUSTAVO ZANATTA, Prefeito Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI COMPLEMENTAR: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a definir como Macrozona Urbana, de acordo com a Seção IV, da Lei Complementar Municipal n.º 4.759, de 06.11.2007, a área total do imóvel matriculado sob o n.º 44.498 junto ao Registro de Imóveis. 
Parágrafo único. A área de que trata o caput deste artigo corresponde a: | - uma área de terras, sem benfeitorias, com a superfície de 23.577,89m? situada no BAIRRO SANTO ANTÔNIO, nesta cidade, zona urbana, sem quarteirão definido, com as seguintes medidas e confrontações: ao NORTE, onde mede 138,20m, em quatro segmentos: 19,44m, 30,71M, 18,50m e 69,55m com estrada Livino Joaquim da Silva que liga a localidade denominada 
esquina da sorte com a Costa da Serra, e mede 25,00m com a Loteadora Pinheiros Ltda.; a OESTE, onde mede 132,40m, com Alcido Alfredo Griebeler; ao SUL, onde mede 179,75m, em dois segmentos: 65,43m e 114,32m, com Paulo Renato Seferin; a LESTE, onde mede em três segmentos: 61,40m, 37,70m e 33,50m, com a Loteadora Pinheiros Lida.. 
Il - o Registro Imobiliário de n.º 44.498 compõe o Anexo |, sendo parte integrante da presente Lei Complementar. 
Art. 2º Os requisitos urbanísticos deverão atender aos padrões estabelecidos no art. 
4º inc. Il, da Lei Federal n.º 6.766, de 19.12.1979. 
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 16 de junho de 2023 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
 
 
MAN RAMIOS GONZAGA 
dee a 
 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 
REGISTRO DE IMÓVEIS DE MONTENEGRO 
Narciso Aldana - Oficial 
 
 
 
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stro Geral verifiquei constar na matricula o inteiro teor seguinte: 
Comarca de Montsfiegro o p ágin a4 da 
 
sando a faculdade que me confere a Lei e por assim ter sido pedido, qué revendo neste Ofibio,o 9! av Fê 
REGISTRO DE IMÓVEIS - MONTENEGR bear 
fegro, 28 de novembro of 44.498 de 2011 : mine tmemicore IMÓVEL: UMA ÁREA DE TERRENOS, sem benfeitorias, com a superficie de 23.877,89m03, 
sfuada no BAIRRO SANTO ANTÓRIO, nesta cidade, zona urbena, sem quarteirão definido, 
Om as asguintes medidas e confrontações: so MORTE, onde mede 128,20r0, em quatro segmentos. 19. 44m, 30,7im, 18,50m e 69, 55m, com a Estrada Livino Joaquisi da Siva que 
Osvsido Aranha nº 1824, Bairro Centro, nesta cidade. REGISTRO ANTERIOR: to 2Rs,. 
matricula nº 38.764. Emails: R$ 11,60. Selo Digital nº G370.02.41400004.00053 R$ O, 30 — R$ Sora portador "Narciso Alana 
devidamente assinado por Clemente Páling. Emo BS 56, FO Selo. Digital ae 
de2011. TE 
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Narciso Aldana HO f 
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LIVRO Nº 2 - REGISTRO GERAL 14 MATRÍCULA 
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figa a incalidade denominada esquina da sorte com a Costa da Sera, e 25,00 com. a Loteadora Pinheiros Lida; a OESTE, onde mede 132,40m, com Alcido Alirado Griebeler as “ SUL, onde mede 179,75m, em dois segmentos: 85,43m e 414 32m, com Pauto Renato Seferin, : a LESTE, onde mede am irês segmentos: 61,40m, 37,70m e 33,50m, com ai Loteadora 
Pinheiros Ltda PROPRIGTÁRIA: LOTEADORA PINHEIROS LTDA., sociedade por quotas de. responsabilidade iimitada, inscrita no CNPJ seb nº 04.088. 229/0001-80, com sede na Rús. 
AV A-QE4GB Montenegro, 29 de novembro de 20141.- A prssente: mairícula foi aberta em virtude de área remanescente, conforme requerimento datado em. as de julio des 26Tte 
0370.03/1100007. 00400 - R$ 0,40. Titulo Protocolado no Lº 4-N, ne 488: 40: em 46 de Novembro. do 
 
 
Montenegro-RS 
 
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