norma nº 7060/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prefeito 
“Montenegro Cidade das Artes” 
“Capital do Tanino e da Citricultura” 
 
LEI N.º 7.060, DE 16 DE JUNHO DE 2023. 
Autoriza o Executivo Municipal a 
abrir crédito especial no valor de R$ 
100.000,00. 
GUSTAVO ZANATTA, Prefeito Municipal, faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor 
de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com a seguinte classificação orçamentária: 
15 Secretaria Municipal de Meio Ambiente 
01 SMMA Administração 
18 Gestão ambiental 
542 Controle Ambiental 
0179 Bem Estar animal 
1586 Transferência Especial Castração 
Rubrica: 3.3.90.39.00.00.00 —- Outros serviços de terceiros — Pessoa jurídica 
Reduzido 5371 recurso 1706 CO 3110 R$ 100.000,00 
Art. 2º Para cobertura financeira do crédito especial, servirá de recurso a 
transferência especial recebida do Deputado Maurício Dziedricki no valor de R$ 
100.000,00. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 15 de 
junho de 2023. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. MOS GONZAGA